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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de acesso a Informação).
Lei nº 12.236 - Atuação do Corretor de Imóveis
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Resolução nº 105/2010
 
 
Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Saiba o que é DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos) e como utiliza-lo
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A Lei 12.527/2011 foi publicada em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Foi nominada como Lei de Acesso à Informação - LAI, pois dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta.
Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
 
 
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