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| Focado na prestação de serviços jurídicos de alta qualidade, bem como na utilidade Pública, o site Direito Nosso, sob a responsabilidade do Advogado Dr. Francisco Fernandes Junior. |
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| Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que:
“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. |
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| Saiba o que é DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos) e como utiliza-lo |
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| A Lei 12.527/2011 foi publicada em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Foi nominada como Lei de Acesso à Informação - LAI, pois dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta.
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| Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico |
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